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Category Archives: Comunicados

Recursos Humanos – Alterações legais previstas para o início de 2017

Foi Publicado no Orçamento do Estado para 2017  a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro que procedeu à atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017. Informamos que há outros diplomas legais pendentes de aprovação e publicação, também eles com impacto nos…
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Certificação de Software: novas alterações

Foi publicado o Despacho nº 8632/2014 que introduz novos requisitos técnicos nos programas de faturação e equiparados, ainda que já certificados, no âmbito da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho. Este despacho revoga os efeitos do Ofício-Circulado nº 50.001/2013, de 4 de julho. Das referidas alterações podemos destacamos as seguintes: Reforçada a menção que…
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SEPA (Single European Payments Area)

O Regulamento (UE) nº 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, estabelece que, a partir de 1 de fevereiro de 2014, todos os pagamentos em euros através de Transferências a Crédito e de Débitos Diretos têm de obedecer aos requisitos técnicos SEPA. As Transferências a Crédito e os Débitos…
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Certificação de Software: novas alterações

Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013 que introduz novas regras relativamente à utilização de programas de informáticos de faturação, bem como procede a algumas correções e ajustamentos nos normativos da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, no sentido da sua clarificação e explicitação. As principais alterações são: Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente…
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Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

A Lei 70/2013 de 30 de agosto veio estabelecer o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), criando duas contribuições anteriormente inexistentes, que irão assegurar o pagamento de uma parte da indemnização ao trabalhador em caso de cessação do contrato. Esta…
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ERP (PT) – Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA

Foi anunciada no passado dia 9 de maio, em Conselho de Ministros, a entrada em vigor de um novo regime (voluntário) de IVA, que permite às empresas liquidarem o IVA ao Estado apenas quando a fatura é paga pelo cliente e não no momento em que esta é emitida. A medida, designada de regime de…
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Adiamento Dec. Lei 198/2012

Com a publicação hoje da portaria 161/2013, o Governo adiou a entrada em vigor da comunicação das guias de transporte e do novo ficheiro SAF-T para o dia 01/07/2013.   Portaria 161-2013
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Ofício da AT nº 30141/2013 de 4 de Janeiro

Este novo Ofício da AT vem agora esclarecer mais algumas questões importantes. No entanto, vem também alterar pontos que até aqui eram assumidos como claros, nomeadamente: Que o tipo de documento "Fatura-recibo" é um tipo de documento válido. Assim sendo, estabelece-se que se pode utilizar a designação "Fatura-recibo" como substituta da anterior designação "Venda a…
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Resumo – Alteração às regras de Facturação e Documentos de Transporte

Foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações ao nível das regras de faturação, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, das quais se destaca: -São eliminados todos os tipos de documentos "equivalentes à fatura"; - É obrigatória a emissão de faturas…
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