Portal Cliente - ELVAS | FARO Suporte

Recursos Humanos – Alterações legais previstas para o início de 2017

Foi Publicado no Orçamento do Estado para 2017  a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro que procedeu à atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017.
Informamos que há outros diplomas legais pendentes de aprovação e publicação, também eles com impacto nos processamentos no módulo de Recursos Humanos já no início de 2017, nomeadamente nos seguintes temas:

  • Extinção gradual da sobretaxa de IRS;
  • Aumento do salário mínimo nacional;
  • Redução da TSU;
  • Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição;
  • Novas tabelas de retenção na fonte de IRS;
  • Funcionários públicos − Aumento do valor do subsídio de refeição;
  • Funcionários públicos − Novas regras de pagamento do subsídio de Natal;
  • Aumento do valor do IAS

Neste sentido, a PRIMAVERA informa que está a acompanhar a evolução destes temas e a aguardar a publicação dos diplomas em falta, para depois disponibilizar uma nova versão do módulo de Recursos Humanos que dê resposta às alterações previstas para 2017.

Comments are closed.

%d bloggers like this: