Na sequência da aprovação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi alterado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, designadamente o seu art.º 66.º, sendo revogado o limite máximo aplicável à base de incidência contributiva para a Segurança Social dos Membros dos Órgãos Estatutários (MOE). De acordo com o…
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Como configurar as alterações à base de incidência contributiva para Seg. Social dos MOE?
A alteração operada no art.º 66.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sequência da aprovação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, manifesta-se na revogação do limite máximo aplicável à base de incidência contributiva para a Segurança Social dos membros dos Órgãos…
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Redução remuneratória dos trabalhadores do setor público
Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2014, através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, designadamente do disposto no seu art.º 33.º, a PRIMAVERA disponibilizou para o módulo de Recursos Humanos da versão Executive do ERP um conjunto de ferramentas necessárias para que o processamento do vencimento devido aos trabalhadores do…
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Como automatizar a redução remuneratória prevista no Orçamento de Estado para 2014?
Neste artigo são disponibilizados os ficheiros necessários ao procedimento de automatização no módulo de Recursos Humanos da redução remuneratória prevista no Orçamento de Estado para 2014. Este procedimento aplica-se às versões 8.0 e 8.10 da versão EXECUTIVE. O mecanismo proposto passa pelo recurso à extensibilidade do módulo. As instruções para implementar a solução fornecida podem ser consultadas no seguinte documento: Manual Redução Remuneratória_2014 Os…
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SEPA (Single European Payments Area)
O Regulamento (UE) nº 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, estabelece que, a partir de 1 de fevereiro de 2014, todos os pagamentos em euros através de Transferências a Crédito e de Débitos Diretos têm de obedecer aos requisitos técnicos SEPA. As Transferências a Crédito e os Débitos…
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Declaração Periódica de IVA
No âmbito do Ofício-Circulado nº 30155/2013, as regularizações, relativas ao caso específico do adquirente (cliente) sujeito passivo não estabelecido em território nacional e que aqui não possua registo para efeitos de IVA, podem ser inscritas no anexo 40 da Declaração Periódica do IVA de forma global numa única linha do anexo, no período correspondente. A…
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Comunicação à AT via Webservice
ENQUADRAMENTO No âmbito da obrigatoriedade de comunicação de faturas e documentos de transporte, a comunicação via webservice com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pressupõe um processo de autenticação mediante a validação de uma chave privada do conhecimento exclusivo do produtor de software. Esta operação é baseada num certificado atribuído à PRIMAVERA pela AT…
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Como configurar a recolha de dados para os anexos 40 e 41 da declaração Períodica de IVA?
Com a publicação da Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto a Autoridade tributária e Aduaneira (AT) implementou um novo sistema no sentido de reunir toda a informação relevante sobre cada um dos créditos em mora, bem como dos respetivos devedores, tendo em vista exercer um efetivo controlo sobre das regularizações a favor do Estado,…
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Certificação de Software: novas alterações
Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013 que introduz novas regras relativamente à utilização de programas de informáticos de faturação, bem como procede a algumas correções e ajustamentos nos normativos da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, no sentido da sua clarificação e explicitação. As principais alterações são: Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente…
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RHP – Novos formatos para Cartões de Refeição
A THISOLUTION informa que a PRIMAVERA disponibilizou no módulo de Recursos Humanos novos formatos para os cartões pré-pagos, os denominados “Cartões Refeição”. Após a publicação dos primeiros formatos (CGD, BCP e BES), em Maio do corrente ano, são publicados com esta nova versão os seguintes formatos: EUROTICKET (à la Card); BANIF (Cartão PayRest); Santander Totta…
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