Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2014, através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, foi mantido o regime da Sobretaxa de IRS para o ano de 2014, nos mesmos moldes estabelecidos para 2013. Nesse sentido, a PRIMAVERA informa que disponibilizou uma versão do módulo de Recursos Humanos que possibilita o…
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Alterações à base de incidência contributiva para Seg. Social dos MOE
Na sequência da aprovação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi alterado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, designadamente o seu art.º 66.º, sendo revogado o limite máximo aplicável à base de incidência contributiva para a Segurança Social dos Membros dos Órgãos Estatutários (MOE). De acordo com o…
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Como configurar as alterações à base de incidência contributiva para Seg. Social dos MOE?
A alteração operada no art.º 66.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sequência da aprovação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, manifesta-se na revogação do limite máximo aplicável à base de incidência contributiva para a Segurança Social dos membros dos Órgãos…
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Redução remuneratória dos trabalhadores do setor público
Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2014, através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, designadamente do disposto no seu art.º 33.º, a PRIMAVERA disponibilizou para o módulo de Recursos Humanos da versão Executive do ERP um conjunto de ferramentas necessárias para que o processamento do vencimento devido aos trabalhadores do…
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Como automatizar a redução remuneratória prevista no Orçamento de Estado para 2014?
Neste artigo são disponibilizados os ficheiros necessários ao procedimento de automatização no módulo de Recursos Humanos da redução remuneratória prevista no Orçamento de Estado para 2014. Este procedimento aplica-se às versões 8.0 e 8.10 da versão EXECUTIVE. O mecanismo proposto passa pelo recurso à extensibilidade do módulo. As instruções para implementar a solução fornecida podem ser consultadas no seguinte documento: Manual Redução Remuneratória_2014 Os…
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SEPA (Single European Payments Area)
O Regulamento (UE) nº 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, estabelece que, a partir de 1 de fevereiro de 2014, todos os pagamentos em euros através de Transferências a Crédito e de Débitos Diretos têm de obedecer aos requisitos técnicos SEPA. As Transferências a Crédito e os Débitos…
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Certificação de Software: novas alterações
Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013 que introduz novas regras relativamente à utilização de programas de informáticos de faturação, bem como procede a algumas correções e ajustamentos nos normativos da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, no sentido da sua clarificação e explicitação. As principais alterações são: Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente…
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Novas contribuições para o FCT e para o FGCT
A fim de dar suporte ao processamento das novas contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), na sequência da aprovação da Portaria n.º 294-A/2013 de 30 de setembro, foram disponibilizadas no módulo de Recursos Humanos as seguintes alterações: Foram criados quatro novos descontos relativos…
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Disponibilização do suporte ao processamento das contribuições para o FCT e FGCT
Foram disponibilizadas na versão 8.10 as funcionalidades que permitem dar suporte ao processamento das novas contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), na sequência da aprovação da Portaria n.º 294-A/2013 de 30 de setembro. Na versão v.8.00 as referidas funcionalidades serão disponibilizadas durante…
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Comunicação diferida de Documentos de Transporte
A PRIMAVERA informa que para submeter os documentos de transporte emitidos após a entrada em vigor da nova lei, aos quais não tenha sido atribuído código da AT, deverá ser utilizada a opção de emissão de ficheiro SAF-T de Dados Parciais (Faturação), disponível no Administrador. Esta forma de comunicação de documentos de transporte deverá servir…
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