PFR (PT) – Declaração Periódica de IVA: Melhorias

ENQUADRAMENTO
A THISOLUTION informa que foi publicada uma nova versão no Fiscal Reporting (PFR) que pretende responder a melhorias introduzidas na Declaração Periódica de IVA.
Na sequência da publicação do Despacho normativo 11/2013 de 27 de dezembro de 2013, procedeu-se à alteração e revisão da declaração periódica de IVA, implementando-se melhorias no processo de pedido de reembolso.
Ao mesmo tempo procedeu-se à alteração da fórmula de preenchimento do campo 61 da folha de rosto da declaração periódica do IVA para, no caso de entrega fora de prazo, passar a considerar o valor de reporte do período anterior.
Nota importante: A atualização da declaração periódica do IVA não assume carácter obrigatório uma vez que até esta data o validador da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ainda exige o preenchimento do anexo de regularizações, ao contrário do definido no despacho acima identificado.