A Lei 70/2013 de 30 de agosto veio estabelecer o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), criando duas contribuições anteriormente inexistentes, que irão assegurar o pagamento de uma parte da indemnização ao trabalhador em caso de cessação do contrato. Esta…
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RHP (PT) – Processamento de salários em face da alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Na sequência da aprovação da Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (Diário da República, 1.ª Série., n.º 166, em 29 de agosto de 2013), a PRIMAVERA vem por este meio realizar alguns esclarecimentos sobre o processamento de salários. Apesar de…
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ERP (PT) – Disponibilização de nova versão do ficheiro SAF-T
ENQUADRAMENTO O Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa) impõe a comunicação obrigatória dos recibos emitidos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A atual estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) não contempla os recibos emitidos pelo que, no sentido de dar suporte legal…
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Declaração Periódica do IVA: Novos Anexos
A Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e criou um novo regime designado de créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis. Neste âmbito, foi publicada na passada Segunda-Feira a Portaria nº 255/2013 que aprova novos modelos…
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ERP (PT) – Comunicação Obrigatória dos Documentos de Transporte
ENQUADRAMENTO No âmbito da comunicação obrigatória dos documentos de transporte (DT), a PRIMAVERA informou que realizou as seguintes modificações neste processo: Nos documentos sujeitos à comunicação à Autoridade Tributária a marca de água que estava prevista para aparecer nos DT emitidos após o dia 1 de julho e que ainda não tinham recebido o código…
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Starter Easy e Express (PT) – Comunicação dos Documentos de Transporte
ENQUADRAMENTO A PRIMAVERA disponibilizou a versão dos produtos Express e Starter Easy que permite cumprir com as obrigações estipuladas pelas Portarias 160 e 161 de 2013, que passam a ser obrigatórias a partir do dia 1 de julho. Neste contexto é apresentado o seguinte conjunto de novidades: Emissão do ficheiro SAF-T de acordo com a…
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PFR (PT) – Disponibilização da IES
ENQUADRAMENTO A PRIMAVERA informa que foi publicada a versão do PRIMAVERA Fiscal Reporting (PFR) que disponibiliza a Informação Empresarial Simplificada (IES) relativamente ao ano de 2012 (com entrega em 2013) com as seguintes novidades: • Anexo A: Visualização apenas das páginas relativas ao ano em referência; • Nota 30.1 – “Informação por Atividades…
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ERP (PT) – Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA
ENQUADRAMENTO No passado dia 30 de maio foi publicado o Decreto-Lei nº 71/2013 que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. Este regime entrará em vigor a 1 de outubro. Em face do comunicado emitido pela PRIMAVERA sobre esta matéria, anterior à publicação do Decreto acima referido, destacamos…
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POS Integrator Disponibilização da integração entre as soluções Pssst! e Tlim e o ERP PRIMAVERA
ENQUADRAMENTO A PRIMAVERA informou que foi disponibilizado o novo módulo POS Integrator que permite a integração de informação financeira entre as soluções Pssst! e Tlim e o ERP PRIMAVERA. O POS Integrator destina-se a integrar no ERP PRIMAVERA os dados de Faturação, Caixas, Bancos, Contas Correntes de Clientes e Contas Correntes de Fornecedores introduzidos no…
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Atualização do valor do CSA de 17 para 18%
Há mais de dois anos que Portugal tem vivido uma situação anómala ao nível das exigências fiscais, tendo sido registadas várias dezenas de mudanças legislativas com impacto no software PRIMAVERA (consulte aqui a lista de atualizações fiscais de há 2 anos a esta parte). No sentido de respeitar o compromisso assumido com os nossos clientes…
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