ENQUADRAMENTO
O Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa) impõe a comunicação obrigatória dos recibos emitidos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A atual estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) não contempla os recibos emitidos pelo que, no sentido de dar suporte legal a esta nova exigência de comunicação, foi publicada a Portaria nº 274/2013 que procede à alteração da estrutura do ficheiro SAF-T (PT).
Esta nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT), que entrará em vigor em 1 de outubro de 2013, incluirá uma nova tabela “Documentos de recibos emitidos” e introduzirá alterações também na tabela “Documentos Comerciais a Clientes (SalesInvoice)”. A PRIMAVERA informa que se encontra a analisar esta nova alteração fiscal e, em breve, comunicará a data estimada de disponibilização.
