Foi publicada na sexta-feira - dia 23 de Novembro de 2012 - a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro que vem definir uma nova estrutura do SAF-T (PT), com entrada em vigor apenas a 1 de Maio de 2013. As alterações introduzidas na estrutura do ficheiro SAF-T (PT) decorrem das recentes alterações ao Código…
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RHP (PT) – Englobamento Autónomo das Remunerações de Natureza 2 (Férias Pagas não gozadas)
ENQUADRAMENTO Indo ao encontro de um parecer da Segurança Social foi alterado o tratamento de deduções relativamente ao limite máximo da base de incidência. Neste sentido, caso sejam devidas aos membros dos órgãos estatutários remunerações decorrentes de valores pagos pelos períodos de férias não gozados na vigência do contrato, por virtude de cessação deste, as…
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RHP (PT) – Indemnizações por intervalos de datas
De modo a adequar o ERP PRIMAVERA - módulo de Recursos Humanos, às alterações introduzidas no Código do Trabalho pela Lei nº23/2012, foram realizadas algumas melhorias nas parametrizações de modo a permitir parametrizar compensações por intervalos de datas: Nos motivos de saída, passa a ser possível definir dias de indemnização por intervalos de datas. Desta…
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Comunicação obrigatória de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira
No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas à obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas e de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor a partir de 1…
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Sonae Distribuição – Novos documentos disponíveis para integração
Face à disponibilização de novos documentos para integração, por parte da Sonae Distribuição (Aviso de Crédito e Aviso de Débito) foram implementadas as alterações necessárias que visam dar suporte aos mesmos. A partir do dia 30-07-2012 os referidos documentos, caso emitidos, passarão a ser disponibilizados através do Serviço de Transações Eletrónicas que vos é prestado…
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ERP (PT) – Suporte à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
ENQUADRAMENTO Após a publicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) – Lei n.º 8/2012, que pode ser consultada aqui, e tendo já implementado estas regras na solução para a Administração Pública, verifica-se que existe um universo de entidades que adotaram as soluções do setor privado, mas que ainda assim estão sujeitas…
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Anexos ao Balanço – 2011
No contexto do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foram aprovados pela Portaria nº 986/2009, de 7 de Fevereiro o Modelo Geral e o Modelo Reduzido do anexo ao Balanço e Demonstrações financeiras. No que concerne às microentidades foi aprovado pela Portaria nº 104/2011, de 14 de março o modelo de anexo ao balanço denomindao de…
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PFR (PT) – Atualização da IES 2012
A AT (Administração Tributária) disponibilizou no seu portal o validador da IES – 2011 (entrega em 2012) sob a versão 1.0.0, durante o dia de quarta-feira passada dia 06-06-2012. Na sequência desta disponibilização, a PRIMAVERA publicou hoje uma versão compatível com a versão do validador, tendo sido testado o magnético. Notas importantes: A versão disponibilizada…
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PFR (PT) – Disponibilização do Relatório Único
ENQUADRAMENTO A Thisolution informa que se encontram disponíveis as versões do PRIMAVERA Fiscal Reporting v1.60 que permitem a entrega do Relatório Único com as alterações previstas. No Relatório Único de 2011, com entrega em 2012, foram apenas introduzidas alterações no Anexo E – Greves, de forma a permitir que a informação a incluir neste anexo…
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Prazo para entrega do Relatório Único relativo a 2011
Nos termos de informação divulgada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o período de entrega do Relatório Único respeitante ao ano de 2011 foi prorrogado e decorrerá entre 2 de maio e 15 de junho de 2012. Segundo a mesma comunicação, a recolha do Anexo F - Prestadores de Serviço não será efetuada no…
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