Com a publicação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto são introduzidas várias alterações ao Código do IVA, de entre as quais se destaca a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não…
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Comunicação obrigatória de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira
No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas à obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas e de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor a partir de 1…
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Sonae Distribuição – Novos documentos disponíveis para integração
Face à disponibilização de novos documentos para integração, por parte da Sonae Distribuição (Aviso de Crédito e Aviso de Débito) foram implementadas as alterações necessárias que visam dar suporte aos mesmos. A partir do dia 30-07-2012 os referidos documentos, caso emitidos, passarão a ser disponibilizados através do Serviço de Transações Eletrónicas que vos é prestado…
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ERP (PT) – Suporte à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
ENQUADRAMENTO Após a publicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) – Lei n.º 8/2012, que pode ser consultada aqui, e tendo já implementado estas regras na solução para a Administração Pública, verifica-se que existe um universo de entidades que adotaram as soluções do setor privado, mas que ainda assim estão sujeitas…
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Anexos ao Balanço – 2011
No contexto do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foram aprovados pela Portaria nº 986/2009, de 7 de Fevereiro o Modelo Geral e o Modelo Reduzido do anexo ao Balanço e Demonstrações financeiras. No que concerne às microentidades foi aprovado pela Portaria nº 104/2011, de 14 de março o modelo de anexo ao balanço denomindao de…
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FAQ’s Informação Empresarial Simplificada
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou no seu site uma versão atualizada de Perguntas e Respostas (FAQ’s) sobre dúvidas relacionadas com a entrega da declaração da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual (IES/DA), no sentido de facilitar o processo de apresentação da referida declaração. Poderá consultar as referidas questões por áreas de assunto ou em versão integral…
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PFR (PT) – Atualização da IES 2012
A AT (Administração Tributária) disponibilizou no seu portal o validador da IES – 2011 (entrega em 2012) sob a versão 1.0.0, durante o dia de quarta-feira passada dia 06-06-2012. Na sequência desta disponibilização, a PRIMAVERA publicou hoje uma versão compatível com a versão do validador, tendo sido testado o magnético. Notas importantes: A versão disponibilizada…
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PFR (PT) – Disponibilização do Relatório Único
ENQUADRAMENTO A Thisolution informa que se encontram disponíveis as versões do PRIMAVERA Fiscal Reporting v1.60 que permitem a entrega do Relatório Único com as alterações previstas. No Relatório Único de 2011, com entrega em 2012, foram apenas introduzidas alterações no Anexo E – Greves, de forma a permitir que a informação a incluir neste anexo…
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DADOS DOS PAGAMENTOS COM CARTÕES BANCÁRIOS
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Segurança Social podem aceder à informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito.Segundo a Lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012 a AT passa a poder em qualquer momento aceder à informação acerca dos fluxos de pagamentos, com cartões…
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PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO
Alteração ao limite do valor de pagamentos em dinheiro vivo por parte das empresas.Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado Retificativo para 2012, as empresas podiam pagar em dinheiro vivo os valores respeitantes a faturas ou documentos equivalentes até até ao limite de ? 9.700,00.No entanto, como forma de combate à…
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