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RHP (PT) – Redução da Taxa Social Única em 2016

Tal como anteriormente comunicado, e na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que criou uma medida excecional de incentivo ao emprego - uma redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras -, foi disponibilizado um utilitário para auxiliar nas alterações necessárias.
Assim, para atualizar os funcionários elegíveis de beneficiar desta redução associando-lhes a nova Taxa Social Única (TSU), é necessário:
•         Garantir a existência de uma instituição de Segurança Social ou criar uma nova, onde conste a nova taxa (ver Ponto 1);
•         Associar aos funcionários elegíveis a nova taxa, podendo para isso ser usado o utilitário “Actualizar TSU 2016” (Ver Ponto 2);
•         Proceder à entrega das Declarações de Remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada, de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável, o que já é atualmente suportado.
Nota importante: antes de efetuar a atualização dos funcionários para a nova taxa de Segurança Social reduzida, as entidades/organizações devem validar se reúnem as condições para beneficiar desta redução (art.º 3.º, 4.º e 5.º do DL n.º  11/2016, de 8 de março).

 

Ponto 1 - Atualização/Redução da Taxa Social Única (TSU) em 2016

O Governo criou uma medida excecional que consiste numa redução de 0,75% da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras.

Antes de efetuar a atualização dos funcionários para a nova taxa de Segurança Social reduzida, as entidades/organizações devem validar se reúnem as condições para beneficiar desta redução.

De acordo com os esclarecimentos obtidos junto das entidades oficiais, não irá existir um novo código associado à taxa reduzida. O que passa a existir é um novo valor de taxa total, para cada situação, à qual seja aplicável a Medida de Incentivo referida.

Nas Declarações de Remunerações tem de constar o novo valor de taxa total aplicável, que corresponde ao valor de taxa total existente menos 0,75%, para todas as situações em que se aplique esta redução da TSU.

Assim, e para dar cumprimento a esta nova realidade, é necessário:

1.Garantir que existem Instituições de Segurança Social com as novas condições e que as mesmas estão associadas aos funcionários elegíveis.
Devem existir tantas Instituições de Segurança Social nestas condições (com a taxa reduzida) quantas as necessárias, atendendo à realidade da empresa/organização.

2.Caso ainda não existam Instituições de Segurança Social com estas condições, deverão então ser criada(s) nova(s) instituição(ões) de Segurança Social. Nesse caso, devem ser criadas tantas novas Instituições de Segurança Social quantas as que se mostrem necessárias atendendo à realidade da empresa/organização:
Em Tabelas l Instituições l Segurança Social, acionar a opção “Novo” e preencher os campos disponíveis em que:
- No caso de a taxa global ser a do regime geral - 23,75% -, colocar as taxas 11% relativamente ao Funcionário e 23% relativamente à Entidade Patronal;
- No caso de a taxa aplicável dever-se a setor economicamente débil ou a entidades sem fins lucrativos – colocar a taxa de    11% relativamente ao Funcionário e relativamente à Entidade Patronal, colocar a taxa aplicável até agora subtraída de 0,75;
Acionar a opção “Gravar”.

3.Identificar os funcionários elegíveis e associar-lhe a respetiva Instituição de Segurança Social.

O utilitário “Actualizar TSU” foi adaptado no sentido de auxiliar nas alterações necessárias relativamente à redução da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, quanto aos trabalhadores que reúnam as condições para serem elegíveis.

 

Ponto 2 - Utilitário para alteração da Taxa Social Única (TSU) em 2016

Este utilitário tem como objetivo ser um automatismo para auxiliar nas alterações necessárias a efetuar relativamente à redução da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras quanto a trabalhadores que reúnam as condições de elegibilidade.

Para proceder à atualização dos funcionários de forma automatizada, associando-lhes a nova TSU deve:

 
1.Aceder a Utilitários l Funcionários – Actualizações em Lote l Actualizar TSU;
 
2.No utilitário, nos campos “Vencimento entre … e…”, no campo mais à direita é apresentado, por omissão, o valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor no domicílio fiscal onde a empresa se encontra registada (Continente, Madeira ou Açores). Estes valores servem para filtrar os funcionários, excluindo os que não são elegíveis, para a redução da TSU.
    - No caso de o funcionário ter domicílio em Portugal Continental, o intervalo de valores situa-se entre €505,00 e €530,00;
    - No caso de o funcionário ter domicílio nos Açores, o intervalo de valores situa-se entre €530,15 e €556,50;
    - No caso de o funcionário ter domicílio na Madeira, o intervalo de valores situa-se entre €515,10 e €530,00;
Estes campos validam o vencimento base atual dos funcionários e podem ser alterados manualmente. No entanto, está a ser validado pelo utilitário qual o vencimento base dos funcionários a 31 de dezembro de 2015, sobrepondo-se essa validação aos valores que possam ser indicados nos campos acima referidos.

Nota: quanto ao intervalo máximo usado para a Madeira, está a ser usado o valor de €530,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro e não o valor de 540,60€. Esse valor consta da Resolução n.º 5/2016, de 8 de janeiro de 2016, que aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e que estabelece o novo valor regional tendo em conta o montante nacional estipulado, para vigorar com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2016. A proposta fixa o novo valor em €540,60, sendo certo que ainda não está em vigor nem tem suporte legal. Assim, até existir Decreto Legislativo Regional que atualize o valor do salário mínimo para a Madeira para os €540,60 é aplicável €530,00.

3.Os campos “Substituir Regime SS … por …”, permitem a seleção das Instituições de Segurança Social. No campo mais à esquerda são apresentadas as Instituições que têm associada a taxa contributiva da entidade patronal suscetíveis de ser abrangidas por esta medida. Na parte suportada pela empresa, estas taxas correspondem a:
    I - taxa geral - 23,75%;
    II- trabalhadores agrícolas:
         - 22,3% para quem começou a exercer atividade a partir de 2011;
         - 23% para trabalhadores diferenciados até 2010;
         - 21% para trabalhadores indiferenciados até 2010;
   III- trabalhadores das pescas:
         - 22,3% para quem começou a exercer a atividade a partir de 2011;
         - 21% até 2010;
   IV - trabalhadores de IPSS - 22%;
   V - trabalhadores de outras entidades sem fins lucrativos - 22,5%.

4.Caso não exista nenhuma Instituição com essas taxas, a lista fica vazia, o que significa que não existem funcionários elegíveis. No campo mais à direita, são apenas apresentadas as Instituições que têm associada a taxa contributiva da entidade patronal com o valor reduzido, entretanto criadas e que correspondem à redução da taxa constante na Instituição indicada no campo mais à esquerda. Caso a lista apareça vazia, aconselha-se a verificação das Instituições criadas.

5.Acionar a opção “Atualizar” para serem mostrados os funcionários elegíveis. Os funcionários apresentados preenchem as seguintes condições cumulativas:
   - Estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por um contrato de trabalho com data anterior a 01 de janeiro de 2016;
   - Ter auferido, à data de 31 de dezembro de 2015, retribuição base mensal de valor compreendido entre 505,00 e 530,00€, para aqueles que têm domicílio fiscal em Portugal Continental, entre 530,15 e 556,50€ para aqueles com domicílio fiscal nos Açores e entre 515,10 e 530,00€ na Madeira;

6.Verificar se os funcionários apresentados são, de facto, elegíveis, despistando eventuais casos de trabalho parcial. Para isso, e como auxílio a essa validação dos trabalhadores a tempo parcial, é apresentada a coluna “Horas”, mostrando o número de horas semanais trabalhadas pelos funcionários.

7.Selecionar os funcionários que pretenda atualizar. Para isso, selecionar na coluna mais à esquerda cada um dos funcionários ou usar o menu de contexto e escolher entre as opções “seleccionar tudo”, “anular selecção”, “inverter seleção”, “selecionar linha” e “desselecionar linha”.

8.Acionar a opção “Gravar” e confirmar a intenção.
Para mais informações consultar os artigos relacionados à direita.

 
No caso de trabalhadores a tempo parcial, a gestão da aplicabilidade ou não da taxa de redução cabe ao utilizador.

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