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RHP (PT) – Disponibilização de alterações legais e fiscais

Reversão da Redução Remuneratória e alterações à Sobretaxa em 2016

Foram disponibilizadas no módulo de Recursos Humanos as alterações necessárias para que, no processamento, sejam consideradas as novas regras relativas à Redução Remuneratória e Sobretaxa de IRS durante o ano de 2016. Estas regras foram introduzidas pelas Leis n.º 159-A/2015 e n.º 159-D/2015, ambas de 30 de dezembro e com efeitos a partir de 01.01.2016.

Assim, os vários períodos de redução remuneratória definidos para os diferentes trimestres de 2016, bem como a nova tabela para apuramento dos valores de Sobretaxa a entregar ao Estado, são considerados de forma automática.

Reversão e Extinção da Redução Remuneratória em 2016

De acordo com a Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, ao longo do ano de 2016, a redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro terá reversões trimestrais, nos seguintes termos:
Reversão de 40 % nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro de 2016;
Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016;
Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016;
Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016.

I – Valores de redução entre 01.01 e 31.03.2016

Para remunerações ilíquidas > €1500,00 e < €2000,00 - redução de 2,1%;
Para remunerações ilíquidas = €2000,00 e < €4165,00 – redução de 2,1% sobre o valor de €2000,00, acrescido de 9,6% sobre o valor que exceder os €2000,00 até aos €4165,00;
Para remunerações ilíquidas > €4165,00 – redução de 6%.

II - Valores entre 01.04 e 30.06.2016

Para remunerações ilíquidas > €1500,00 e <€2000,00 - redução de 1,4%;
Para remunerações ilíquidas = €2000,00 e <€4165,00 – redução de 1,4% sobre o valor de €2000,00, acrescido de 6,4% sobre o valor que exceder os €2000,00 até aos €4165,00;
Para remunerações ilíquidas > €4165,00 – redução de 4%.

III- Valores entre 01.07 e 30.09.2016

Para remunerações ilíquidas > €1500,00 e <€2000,00 - redução de 0,7%;
Para remunerações ilíquidas = €2000,00 e <€4165,00 – redução de 0,7% sobre o valor de €2000,00, acrescido de 3,2% sobre o valor que exceder os €2000,00 até aos €4165,00;
Para remunerações ilíquidas > €4165,00 – redução de 2%.
 
IV - A partir de 01.10.2016

Deixa de ser aplicável redução remuneratória.
 

Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 2016

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, que aprovou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), foram disponibilizadas no módulo de Recursos Humanos as alterações necessárias para que, no cálculo da Sobretaxa e no cálculo de indemnizações e compensações por fim de contrato, passem a ser considerados os novos valores de RMMG consoante o domicílio fiscal: Portugal Continental, Açores e Madeira.

Alterações ao cálculo da Sobretaxa em 2016

A Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, introduziu alterações relativamente à Sobretaxa de IRS:
A sobretaxa deixa de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 01.01.2017 (extinção da sobretaxa);
Relativamente aos rendimentos auferidos em 2016, a partir de 01.01.2016, são aplicáveis novas regras.

De acordo com o art.º 3.º, n.º 8, da referida Lei, o cálculo da Sobretaxa é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:

Rendimento mensal bruto – (retenção na fonte IRS + contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde + valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida) x taxa aplicável de acordo com as tabelas de retenção na fonte de sobretaxa.

Quanto às tabelas de retenção na fonte de sobretaxa de IRS, foram aprovadas as seguintes:

Tabela 1 – sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados (dois titulares)
Remuneração Mensal Bruta (Euros)
Até 801,00 ---> 0%
Até 1.683,00 ---> 1%
Até 3.054,00 ---> 1.75%
Até 5.786,00 ---> 3%
Superior a 5.786,00 ---> 3.5 %
Tabela 2- sujeitos passivos casados (único titular)
Remuneração Mensal Bruta (Euros)
Até 1.205,00 ---> 0 %
Até 2.888,00 ---> 1 %
Até 6.280,00 ---> 1.75 %
Até 10.282,00 ---> 3 %
Superior a 10.282,00 ---> 3.5 %

As tabelas em causa não efetuam diferenciação em função do tipo de rendimento - rendimentos de trabalho dependente e pensões. Sendo pensionistas ou trabalhadores dependentes, as taxas de retenção serão iguais,se a situação familiar for a mesma.

As taxas não divergem em função do número de dependentes, sendo considerados apenas para efeitos da liquidação final apurada pela AT.

Nota: Para enquadrar o funcionário na Tabela 1 ou 2, tendo em vista o apuramento do respetivo escalão, é tida em consideração a informação preenchida na Ficha do Funcionário, no separador "Dados Fiscais", campo "Tabela de IRS".

Aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em 2016

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, no passado dia 1 de janeiro de 2016, foi atualizado o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

De acordo com o art.º 2.º deste diploma, a partir dessa data o valor da RMMG passa a ser de € 530,00 (Portugal Continental).

Esse valor também vigorará para a Região Autónoma da Madeira, sendo que é previsível que venha a ser publicado um Decreto Legislativo Regional no sentido de determinar um acréscimo ao valor da RMMG nacional, não havendo ainda confirmação nem data previsível para a sua publicação.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, de acordo com o art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, “O montante do salário mínimo, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%”. Assim, com a alteração efetuada à RMMG, o valor em vigor para esta Região é de €556,50.

Em suma, neste momento os valores são:
Portugal Continental - €530,00;
Açores – €556,50;
Madeira - €530,00.

Como atualizar vencimentos em lote por aumento da RMMG?

Para agilizar o processo de atualização do vencimento dos funcionários que auferem o salário mínimo nacional para os atuais valores de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), caso as entidades empregadoras assim o entendam e depois de efetuarem a devida análise e enquadramento relativamente a cada um dos funcionários eventualmente abrangidos, poderá ser utilizado o utilitário de “Atualização de Vencimento”.

Este utilitário está acessível em Recursos Humanos l Salários e Honorários l Utilitários l Atualizações em Lote l Atualização de Vencimento.

Deve executar os seguintes passos:
1.No separador “Definições”, acionar a opção “Atualiza Vencimento”, selecionando a alternativa “Valor Mínimo”;
2.Colocar o valor de RMMG aplicável ao domicílio fiscal:
    Portugal Continental - €530,00;
    Açores - €556,50;
    Madeira - €530,00;
3.No separador “Funcionários a alterar” acionar a opção “Atualizar”. Desta forma, serão apresentados os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção “Valor Mínimo”, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal;
4.Para atualizar os vencimentos, selecionar os funcionários que pretender ver atualizados e acionar as opções “Atualizar” e “Gravar”.

Nota: Os funcionários apresentados por este utilitário são os que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção “Valor Mínimo”, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal, independentemente de ser trabalhador a tempo completo ou parcial. Assim, deverá ser tido o cuidado de verificar se entre os funcionários apresentados estão trabalhadores a tempo parcial e qual o valor para o qual devem ser atualizados consoante a carga horária.

 

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