Foi Publicado no Orçamento do Estado para 2017 a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro que procedeu à atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017.
Informamos que há outros diplomas legais pendentes de aprovação e publicação, também eles com impacto nos processamentos no módulo de Recursos Humanos já no início de 2017, nomeadamente nos seguintes temas:
- Extinção gradual da sobretaxa de IRS;
- Aumento do salário mínimo nacional;
- Redução da TSU;
- Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição;
- Novas tabelas de retenção na fonte de IRS;
- Funcionários públicos − Aumento do valor do subsídio de refeição;
- Funcionários públicos − Novas regras de pagamento do subsídio de Natal;
- Aumento do valor do IAS
Neste sentido, a PRIMAVERA informa que está a acompanhar a evolução destes temas e a aguardar a publicação dos diplomas em falta, para depois disponibilizar uma nova versão do módulo de Recursos Humanos que dê resposta às alterações previstas para 2017.
