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Desde o início do processo de certificação de software informático de faturação que o reforço das regras de certificação é uma realidade cuja dinâmica decorre de legislação e instruções administrativas publicadas pelo Governo Português e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Neste contexto, as empresas produtoras de software de faturação têm de respeitar as regras…

Foi disponibilizada, no módulo de Recursos Humanos das versões 8.10 e 9.0, uma melhoria nas Remunerações que torna possível definir a forma de apurar o valor de incidência de uma determinada remuneração (podendo indicar-se um valor ou uma fórmula), no sentido de dar ao módulo uma maior cobertura funcional. Assim, após a instalação de versões…

A Lei nº 30/2014, de 19 de maio de 2014, entrada em vigor no passado dia 20, veio alterar o Decreto-Lei n.º 118/83 de 27de fevereiro (ADSE), o Decreto-Lei 158/2005, de 20 de setembro  (SAD) e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (ADM). Em face desta alteração, a remuneração base dos funcionários públicos…

O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 30 de maio veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas previstas no artigo 33º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (redução remuneratória). Essa declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da data desta decisão, ou seja, aplica-se às remunerações abonadas já a…

A PRIMAVERA informa que foi publicada uma nova versão no Fiscal Reporting (PFR) que pretende responder às alterações introduzidas no Modelo 22. Na sequência da publicação do Despacho nº 1576/2014, de 31 de janeiro, procedeu-se à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2013. Nota…

A publicação tardia da Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro ocorre, na generalidade dos casos, depois do processamento dos vencimentos relativamente ao mês de janeiro. Esta portaria impõe a discriminação adicional de novos tipos de rendimentos, nomeadamente: A3 - Rendimentos do Trabalho dependente - Subsídio de Férias; A4 - Rendimentos do Trabalho dependente - Subsídio de Natal; A5 - Rendimentos do…

Na sequência da publicação da Portaria nº 15-A/2014, que aprovou as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a PRIMAVERA disponibilizou uma versão atualizada com as alterações previstas para a entrega em 2014. Das novas instruções de preenchimento da DMR releva o fato da necessidade de discriminação dos novos tipos de rendimento face ao…

Foi publicada a Portaria nº 15-A/2014 de 24 de Janeiro que procede à adequação do texto das instruções da Declaração Mensal de Remunerações AT (DMR) introduzindo, entre outras alterações, alguns aperfeiçoamentos de modo a facilitar o seu preenchimento. A partir de 1 de janeiro de 2014, a declaração dos rendimentos de trabalho dependente, para além…