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RHP (PT) – Novo Regime Contributivo versus Declaração de Remunerações

No seguimento da entrada em vigor do Novo Regime Contributivo (Lei n.º 110/2009) têm sido colocadas várias questões sobre eventuais alterações à Declaração de Remunerações, em particular à Declaração de Encargos com Independentes.

A PRIMAVERA já solicitou vários esclarecimentos junto da Segurança Social mas, até ao momento e pelas informações recolhidas, não existe qualquer alteração às normas que regem a emissão da Declaração de Remunerações em geral, e em particular, os Encargos com Independentes.

Neste momento aguarda-se a comunicação de eventuais alterações às normas da emissão da Declaração de Remunerações e a resposta a um conjunto de questões colocadas junto da Segurança Social.

Deste modo, a PRIMAVERA informa que não irá realizar qualquer alteração na Declaração de Remunerações relativa aos vencimentos do mês de Janeiro. Qualquer intervenção nesta Declaração apenas será agendada após publicação de novas regras.

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