O Regulamento (UE) nº 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, estabelece que, a partir de 1 de fevereiro de 2014, todos os pagamentos em euros através de Transferências a Crédito e de Débitos Diretos têm de obedecer aos requisitos técnicos SEPA. As Transferências a Crédito e os Débitos…
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Declaração Periódica de IVA
No âmbito do Ofício-Circulado nº 30155/2013, as regularizações, relativas ao caso específico do adquirente (cliente) sujeito passivo não estabelecido em território nacional e que aqui não possua registo para efeitos de IVA, podem ser inscritas no anexo 40 da Declaração Periódica do IVA de forma global numa única linha do anexo, no período correspondente. A…
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Comunicação à AT via Webservice
ENQUADRAMENTO No âmbito da obrigatoriedade de comunicação de faturas e documentos de transporte, a comunicação via webservice com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pressupõe um processo de autenticação mediante a validação de uma chave privada do conhecimento exclusivo do produtor de software. Esta operação é baseada num certificado atribuído à PRIMAVERA pela AT…
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Como configurar a recolha de dados para os anexos 40 e 41 da declaração Períodica de IVA?
Com a publicação da Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto a Autoridade tributária e Aduaneira (AT) implementou um novo sistema no sentido de reunir toda a informação relevante sobre cada um dos créditos em mora, bem como dos respetivos devedores, tendo em vista exercer um efetivo controlo sobre das regularizações a favor do Estado,…
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Certificação de Software: novas alterações
Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013 que introduz novas regras relativamente à utilização de programas de informáticos de faturação, bem como procede a algumas correções e ajustamentos nos normativos da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, no sentido da sua clarificação e explicitação. As principais alterações são: Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente…
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RHP – Novos formatos para Cartões de Refeição
A THISOLUTION informa que a PRIMAVERA disponibilizou no módulo de Recursos Humanos novos formatos para os cartões pré-pagos, os denominados “Cartões Refeição”. Após a publicação dos primeiros formatos (CGD, BCP e BES), em Maio do corrente ano, são publicados com esta nova versão os seguintes formatos: EUROTICKET (à la Card); BANIF (Cartão PayRest); Santander Totta…
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Novas contribuições para o FCT e para o FGCT
A fim de dar suporte ao processamento das novas contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), na sequência da aprovação da Portaria n.º 294-A/2013 de 30 de setembro, foram disponibilizadas no módulo de Recursos Humanos as seguintes alterações: Foram criados quatro novos descontos relativos…
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Comércio Investe
A 24 de julho foi publicada a Portaria n.º 236/2013 que regulamenta a medida Comércio Investe. Financiada pelo Fundo de Modernização do Comércio, esta nova medida foi criada para apoiar a modernização e revitalização comércio de proximidade, seja através de obras ou da promoção de ações. A medida assume a natureza de incentivo…
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Disponibilização do suporte ao processamento das contribuições para o FCT e FGCT
Foram disponibilizadas na versão 8.10 as funcionalidades que permitem dar suporte ao processamento das novas contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), na sequência da aprovação da Portaria n.º 294-A/2013 de 30 de setembro. Na versão v.8.00 as referidas funcionalidades serão disponibilizadas durante…
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Comunicação diferida de Documentos de Transporte
A PRIMAVERA informa que para submeter os documentos de transporte emitidos após a entrada em vigor da nova lei, aos quais não tenha sido atribuído código da AT, deverá ser utilizada a opção de emissão de ficheiro SAF-T de Dados Parciais (Faturação), disponível no Administrador. Esta forma de comunicação de documentos de transporte deverá servir…
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