O Decreto-nº 198/2012, de 24 de Agosto prevê, a partir de 2013, a comunicação obrigatória de faturas à AT, podendo a mesma ser efetuada através da submissão de um ficheiro de faturação SAFT-PT ou por comunicação eletrónica de dados, integrada num programa de faturação eletrónica. A versão mais atual do software PRIMAVERA (versão 8), além de responder na totalidade…
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EAP (PT) – Disponibilização dos Coeficientes de Desvalorização Monetária de 2012
Foram disponibilizados os ficheiros com os Coeficientes de Desvalorização Monetária relativos ao exercício de 2012, aprovados pela Portaria n.º 401/2012 , de 6 de Dezembro. A PRIMAVERA disponibiliza os ficheiros para atualização na v8.0 e v7.50 (Executive e Professional). Os ficheiros encontram-se disponíveis para Download em: Versão 8.00 disponível aqui. Versão 7.50 disponível aqui.
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Obrigação de Comunicação de Faturas e Documentos de Transporte à AT – Novos Esclarecimentos
ENQUADRAMENTO Na sequência do comunicado técnico publicado anteriormente informamos que, decorrente de novos esclarecimentos por parte da ASSOFT – Associação Portuguesa de Software, a utilização do webservice para comunicação da faturação será possível já a partir de 1 de janeiro de 2013, ao contrário do adiamento para 1 de maio de 2013 que tinha sido…
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PFR (PT) – COPE: Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
ENQUADRAMENTO No âmbito da Instrução nº 27/2012 do Banco de Portugal, todas as pessoas singulares ou coletivas residentes em Portugal, ou que nele exerçam atividade, e que efetuem operações económicas ou financeiras com o exterior, estão obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal através do COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior,…
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Esclarecimentos da Autoridade Tributária
Foi publicada na sexta-feira - dia 23 de Novembro de 2012 - a Portaria n.º 382/2012 de 23 de Novembro que vem definir uma nova estrutura do SAF-T (PT), com entrada em vigor apenas a 1 de Maio de 2013. As alterações introduzidas na estrutura do ficheiro SAF-T (PT) decorrem das recentes alterações ao Código…
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RHP (PT) – Englobamento Autónomo das Remunerações de Natureza 2 (Férias Pagas não gozadas)
ENQUADRAMENTO Indo ao encontro de um parecer da Segurança Social foi alterado o tratamento de deduções relativamente ao limite máximo da base de incidência. Neste sentido, caso sejam devidas aos membros dos órgãos estatutários remunerações decorrentes de valores pagos pelos períodos de férias não gozados na vigência do contrato, por virtude de cessação deste, as…
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RHP (PT) – Indemnizações por intervalos de datas
De modo a adequar o ERP PRIMAVERA - módulo de Recursos Humanos, às alterações introduzidas no Código do Trabalho pela Lei nº23/2012, foram realizadas algumas melhorias nas parametrizações de modo a permitir parametrizar compensações por intervalos de datas: Nos motivos de saída, passa a ser possível definir dias de indemnização por intervalos de datas. Desta…
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Resumo – Alteração às regras de Facturação e Documentos de Transporte
Foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações ao nível das regras de faturação, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, das quais se destaca: -São eliminados todos os tipos de documentos "equivalentes à fatura"; - É obrigatória a emissão de faturas…
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Alterações ao Código do IVA a partir de janeiro 2013
Com a publicação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto são introduzidas várias alterações ao Código do IVA, de entre as quais se destaca a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não…
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Comunicação obrigatória de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira
No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas à obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas e de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor a partir de 1…
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