De acordo com o CIRS – Cfr. Artº 2 alinea c), Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro, Artº 46º, nº 3, e com as alterações introduzidas pelo Artº 69º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE/2011), o cálculo do Limite de Isenção do Abono para Falhas passa a ser efectuado aplicando a…
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RHP (PT) – Novo Regime Contributivo versus Declaração de Remunerações
No seguimento da entrada em vigor do Novo Regime Contributivo (Lei n.º 110/2009) têm sido colocadas várias questões sobre eventuais alterações à Declaração de Remunerações, em particular à Declaração de Encargos com Independentes. A PRIMAVERA já solicitou vários esclarecimentos junto da Segurança Social mas, até ao momento e pelas informações recolhidas, não existe qualquer alteração…
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Tabelas de IRS Portugal Continental 2011
Já estão disponíveis as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para Portugal Continental , para o ano de 2011. Download: Tabelas de IRS 2011
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Calendário Fiscal 2011
Calendário fiscal e data de disponibilização (por parte da Primavera BSS) de actualizações ao Primavera Fiscal Reporting: Modelo Disponibilização (*) Entrega da Declaração Observações Início Fim Modelo 10 10/12/2010 01/01/2011 28/02/2011 Adequação às alterações realizadas nos módulos de RHP e CBL publicadas na v7.55 SR3 Modelo P2/1074 (Periódico) 31/01/2011 Até ao dia 20 do 2º…
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