Alterações ao Código do IVA a partir de janeiro 2013

Com a publicação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto são introduzidas várias alterações ao Código do IVA, de entre as quais se destaca a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem.

Deste modo, deixa de ser permitida a emissão de documentos de natureza diferente da fatura (P.ex: consulta de mesa, pedido de mesa, talão de serviço) para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. No entanto, esta obrigatoriedade poderá ser cumprida através da emissão de uma Fatura Simplificada, nas seguintes situações:

  • Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a € 1.000;
  • Outras transmissões de bens ou prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a € 100.

O diploma prevê uma exceção à obrigatoriedade de emissão de faturas, nas seguintes operações:

  • Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento;
  • Transmissão de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.

Em consonância com a União Europeia são também alteradas as menções dos regimes de tributação aplicáveis a constar nas faturas. Por exemplo, no que respeita ao regime da Inversão do Sujeito Passivo, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços passam a conter a expressão “IVA – Autoliquidação” em substituição da expressão “IVA devido pelo adquirente”.

No que se refere à faturação eletrónica, para além de simplificar os requisitos de utilização, o diploma determina o direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica, em que o IVA seja devido nesse Estado membro.

O diploma acima identificado entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, no entanto, as alterações referentes à faturação eletrónica entram em vigor a 1 de outubro de 2012.

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