A Portaria nº 22-A/2012 vem alterar a regulamentação anterior no que concerne ao processo de certificação dos programas informáticos de faturação, reforçando o combate à fraude e evasão fiscal e alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.…
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PFR (PT) – Disponibilização do Modelo 30
Com a aprovação e entrada em vigor da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, foi alterado o prazo para entrega da declaração Modelo 30, relativamente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português. A Portaria nº 16/2012 de 19…
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RHP (PT) – Alterações decretadas pelo Governo Português no âmbito da Legislação Laboral
Por forma a dar suporte às últimas alterações decretadas pelo Governo Português no que respeita ao Orçamento de Estado e Legislação Laboral, a THISOLUTION informa que foram disponibilizadas no módulo de Recursos Humanos (RHP) as seguintes melhorias: • Definição do Corte/Abatimento de Subsídios de Férias e Natal suportada em Fórmulas; • Novas regras de compensação no cálculo de…
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Atualização das Tabelas de IRS de 2012 – Continente
Em execução do disposto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 Janeiro, foram disponibilizadas as Tabelas de Retenção na Fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para o Continente relativas ao ano de 2012, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação. Taxas de IRS para a versão 7.50 Tabelas IRS Continente - Empresas Públicas…
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